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ME E EPP - CONTRIBUIçãO SINDICAL PATRONAL

Anualmente, todos os empregadores deparam-se com a Contribuição Sindical Patronal, pagamento aos sindicatos com a função de auxiliar o custeio de suas atividades essenciais, previsto pela Constituição. Sua natureza tributária faz com que ela seja exigida compulsoriamente das empresas, mas não apenas dos associados aos sindicatos, como também de todos os integrantes da categoria econômica (art. 579 da CLT).

Porém, a Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabeleceu no § 3º do art. 13 que “as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo.

Desta forma, a contribuição sindical patronal, na condição de tributo instituído pela União, não é devida pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes do SIMPLES".

No art. 53 da mesma lei complementar ficou definido que “além do disposto nos arts. 51 e 52 desta Lei Complementar, no que se refere às obrigações previdenciárias e trabalhistas, ao empresário com receita bruta anual no ano-calendário anterior de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) é concedido, ainda, o seguinte tratamento especial, até o dia 31 de dezembro do segundo ano subseqüente ao de sua formalização: (...) II - dispensa do pagamento das contribuições sindicais de que trata a Seção I do Capítulo III do Título V da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Assim, em um primeiro momento a dúvida residia no fato de que a análise isolada do § 3º do art. 13 permitia concluir que as empresas inscritas no SIMPLES estariam dispensadas legalmente do recolhimento da contribuição sindical patronal, no entanto, a análise do art. 53 levava à conclusão de que a dispensa legal da contribuição sindical seria tratamento especial e temporário conferido ao empresário com receita bruta anual de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), estando todos os demais empresários, com receita bruta superior àquele limite sujeitos ao recolhimento da mencionada contribuição.

Não obstante, a Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa nº 608, de 9 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), no § 8º do art. 5º, estabeleceu que “a inscrição no Simples dispensa a pessoa jurídica do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as destinadas ao Serviço Social do Comércio (Sesc), ao Serviço Social da Indústria (Sesi), ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), e seus congêneres, bem assim as relativas ao salário-educação e à contribuição sindical patronal.

Em 14 de agosto de 2007 foi editada a Lei Complementar nº 127, revogando expressamente, por seu art. 3º, o art. 53 da LC 123/06. Assim, restou solucionado pelo Poder Legislativo o conflito de interpretação legal até então existente.

Deste modo, continuou prevalecendo o entendimento de que o § 3º do art. 13 da LC 123/06, dispensou microempresas e empresas de pequeno porte optantes do SIMPLES do pagamento da contribuição sindical patronal, por se tratar de tributo instituído pela União.

No mesmo sentido foi a interpretação do Ministério do Trabalho e Emprego, exposto na Portaria Nº 1.207, de 31.12.2008, que aprovou instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ano-base 2008, na parte II (Preenchimento das Informações da RAIS), item B.8 (Informações relativas às contribuições sindicais patronais): “I - b) embora seja de recolhimento obrigatório, a contribuição sindical não é devida em alguns casos, a saber: entidades sem fins lucrativos, micros e pequenas empresas optantes pelo SIMPLES, empresas que não possuem empregados e órgãos públicos.

O Ministério do Trabalho e Emprego, na Nota Técnica/CGRT/SRT Nº 02/2008, que tratou sobre o recolhimento da Contribuição Sindical Patronal por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, concluiu que: "Pelo exposto, temos que com a revogação do art. 53, da LC nº 123 de 2006, permanece válida a interpretação exarada por esta Pasta quando ainda vigente a Lei nº 9.317/96, no sentido de que as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo simples nacional estão isentas do recolhimento das contribuições sindicais de que trata a Seção I, do Capítulo III, do Título V, da Consolidação das Leis do Trabalho", restando consolidado o posicionamento deste Ministério quanto à inexigibilidade do recolhimento pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional da Contribuição Sindical Patronal.

No entanto, tais entendimentos são constatemente objeto de discussão judicial pelos sindicatos, porém, até o momento, o Supremo Tribunal Federal não se manifestou a respeito da constitucionalidade do § 3º do art. 13 da LC 123/2006.

Deste modo, meu parecer é que as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo simples nacional estão isentas do recolhimento das contribuições sindicais patronais.

Porém, o empresário deve estar ciente da possibilidade entendimento judicial contrário impondo o pagamento da contribuição.
 
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